Hamilton Dias de Souza coisas para saber antes de comprar



A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse o lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido com pagamento por propina a conselheiros.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do qual adianta a Constituiçãeste? Por que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Por meio por sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias por Souza informou de que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos que caracterizam a atividade do Emprego".

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na vfoispera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a o Supremo?

Além da vitória pelo Carf, o MPF similarmente identicamente conjuntamente diz que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes crfoiditos presumidos por IPI.

Assim sendo seria este comportamento ideal dos tributaristas na visão do 1 por seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Com Muito mais por 40 anos por atuaçãeste pelo mercado, este advogado parece sempre estar olhando de modo a onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas que estão para além do discurso comum.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

Tal história está muito cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza de modo a retirar este processo por pauta.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas página da Web matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto por qualidade é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a este caso concreto da ação, não para os outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era o momento para decidir de vez?

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado pode evitar este de que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste amplamente importante: tais como é possível que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo de empresas.

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